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Tribunal emite alerta ao Estado e ao TJMG por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal17/12/2025
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) emitiu, nesta quarta-feira (17/12), alerta dirigido ao governador do Estado, Romeu Zema, e ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Luiz Carlos Corrêa Júnior, pelo descumprimento dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no 2º quadrimestre de 2025, em relação aos gastos com pessoal. |
Pelo terceiro ano consecutivo, BDMG bate recorde de financiamentos e atinge R$ 4 bilhões em liberações em 2025
Volume é 33% superior ao ano passado; créditos chegaram a mais de 5,2 mil empresas de todos os portes, sendo 75% delas fora da região Central de Minas
Pela primeira vez na história, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) atingiu R$ 4 bilhões em financiamentos realizados a empresas e prefeituras mineiras dentro de um mesmo ano.
O volume de créditos liberados é 33% superior ao mesmo intervalo do ano passado e já supera todo o desempenho de 2024, que já havia sido recorde. Considerando os últimos cinco anos, o Banco já desembolsou R$ 15 bilhões.
De acordo com o balanço divulgado nesta terça-feira (16/12), os créditos liberados para empresas que atuam no agronegócio somaram R$ 1,1 bilhão até novembro, uma alta de 30% sobre igual período do ano anterior.
Outro segmento estratégico que acessou mais crédito neste ano é o de micro e pequenas empresas, com R$ 417 milhões desembolsados até novembro, crescimento de 17% em relação a 2024.
Médias e Grandes Empresas, por sua vez, somaram R$ 2,3 bilhões em liberações, principalmente para projetos de investimento, caracterizados por serem de longo prazo e por gerarem maior impacto no setor produtivo mineiro.
“O desempenho do BDMG confirma o que já ouvimos dos empreendedores há alguns anos: Minas Gerais oferece hoje o melhor ambiente para empreender e investir. Sempre foi o nosso compromisso apoiar quem produz, especialmente os pequenos negócios que precisam tanto desse pontapé inicial”, destacou a secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mila Corrêa da Costa.
Impacto social
Os números também podem ser traduzidos em impactos para a sociedade e a economia do Estado. Os financiamentos do BDMG contribuíram para a geração de 100 mil empregos em todas as regiões de Minas e adicionaram R$ 7,2 bilhões em faturamento ao Estado, conforme a matriz insumo-produto da instituição.
“O resultado de 2025 é inédito e, nos últimos três anos, temos conseguido superar números que já eram históricos. Especialmente neste ano adotamos estratégias que se mostraram assertivas, como a redução de taxas em linhas mesmo em um período de alta de juros. Lançamos novos produtos e ampliamos o escopo de atuação em diversos segmentos, como na Sustentabilidade”, afirma o presidente do BDMG, Gabriel Viégas Neto, que pontua ainda a descentralização dos financiamentos, já que 75% deles foram destinados a negócios fora da região Central do Estado.
Ampliação dos negócios
Entre os mais de 5,2 mil empreendimentos financiados pelo BDMG em 2025 está o Uby Agro, em Uberaba, no Triângulo Mineiro. A fábrica de insumos biológicos da Vitales, empresa do Grupo, tem inauguração prevista para janeiro de 2026 e foi financiada em R$ 30 milhões pelo Banco, sendo projetada para ser uma das mais modernas da América Latina. O projeto tem potencial para gerar até 150 empregos na região em médio prazo.
Com capacidade para produzir 8 mil toneladas de fungos e bactérias ao ano, usados como fertilizantes biológicos, a fábrica representa um novo negócio para o Grupo, que até então revende este tipo de produto. Esse volume de produção equivale a aproximadamente R$ 750 milhões em receita.
Segundo a gerente executiva de Finanças e de Relacionamento com Investidores da Uby Agro, Ana Guimarães, a empresa investiu em pesquisa para desenvolver tecnologias que fortalecem a saúde e o desempenho das plantas.
“Nossos bioinsumos contribuem para o equilíbrio do sistema produtivo, aumentando a eficiência nutricional, induzindo mecanismos naturais de resistência, e reduzindo a pressão de pragas e doenças desde as fases iniciais até a colheita. Além disso, reduzem o custo da produção do cliente”, afirma.
Com 40 anos de mercado, o grupo tem outras duas empresas que fornecem nutrição vegetal e matéria-prima para cerca de mil companhias do Agronegócio. “A sinergia entre o nosso portfólio atual, dado que nossos atuais clientes são potenciais compradores desta nova linha de produtos, possibilitará um crescimento relevante da demanda”, projeta a gerente executiva.
O conteúdo está disponível na Agência Minas: https://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticia/pelo-terceiro-ano-consecutivo-bdmg-bate-recorde-de-financiamentos-e-atinge-r-4-bilhoes-em-liberacoes-em-2025
Alex Garcia completa 600 jogos e alcança 9 mil pontos na história do NBB CAIXA
No duelo com Mogi Basquete, no Panela de Pressão, foi especial para Alex Garcia, que atingiu duas marcas significativas no NBB CAIXA
Alex Garcia viveu uma noite que atravessa o tempo pelo Bauru Basket nesta sexta-feira (12/12). Aos 45 anos, no Panela de Pressão, ele ultrapassou a marca dos 9 mil pontos no NBB CAIXA justamente na mesma partida em que completou 600 jogos pela competição. O cenário não poderia ser mais simbólico: casa cheia, atmosfera pesada, jogo grande contra o Mogi Basquete e, no centro de tudo, um dos maiores jogadores da história da liga escrevendo mais um capítulo de sua própria eternidade esportiva. A cena resume a essência do Brabo, que sempre foi de competir em alto nível e transformar feitos individuais em marcos coletivos.
A chegada aos 9 mil pontos coloca Alex em um território raríssimo, alcançado antes apenas por Shamell, líder histórico com 9.567 pontos e ainda em atividade, e por Marquinhos, já aposentado, com 9.202. Entrar nesse seleto grupo não é apenas um feito estatístico: é a consagração de uma carreira marcada por protagonismo contínuo. O ala sempre foi mais que um jogador eficiente, foi um pontuador que soube se adaptar às diferentes fases do jogo e às mudanças do próprio corpo, encontrando maneiras de seguir produtivo e decisivo mesmo quando o tempo dizia que era hora de desacelerar.
Ultrapassar essa barreira justamente em Bauru, diante da torcida que presenciou tantas de suas grandes noites, dá ainda mais peso ao momento. Ali, onde tantas vezes comandou vitórias, marcou gerações e se consolidou como símbolo de intensidade, Alex voltou a ser o centro de um espetáculo que mistura gratidão, história e permanência. O Panela de Pressão reagiu como se reconhecesse a dimensão daquele instante. Não era só mais um ponto, não era só mais um jogo, era a confirmação de um legado.
Ao completar 600 partidas, Alex também reafirma seu papel como um dos pilares estruturais do NBB CAIXA. Ele viu o campeonato nascer, na temporada 2008/09, amadurecer, ganhar identidade e protagonismo. E, ao longo de todas essas 18 edições, manteve-se presente, competitivo, relevante. Poucos atletas conseguiram enfrentar tantas gerações, tantos estilos, tantos ciclos, e permanecer entre os melhores. É um feito que vai além das estatísticas e entra no território da raridade esportiva.
"Não tem como não passar um filme na cabeça. Eu olho pra trás e lembro da primeira edição do NBB CAIXA: outra época, outra realidade do basquete brasileiro, outra geração de jogadores. Muita coisa mudou, mas estar aqui ainda, jogando em alto nível, me deixa muito feliz. Os 600 jogos são uma marca simbólica. Sei que alguns jogadores também estão prestes a batê-la, mas ser o primeiro é muito especial para mim. O pessoal brinca que eu sou fominha, que gosto de jogar sempre. Então eu espero que esse número ainda cresça bastante no principal campeonato do país", afirmou Alex, sem esquecer, claro, dos 9 mil pontos.
"É outra marca muito expressiva. Lembro quando cheguei aos 8 mil pontos na temporada retrasada, e sempre ficamos naquela expectativa. Claro que o foco é jogar bem para o time vencer, para que o coletivo seja sempre a prioridade. Mas colaborar na pontuação e ajudar o time a ganhar também é muito bacana, esse é o grande foco do jogo. Sei que estou ao lado de grandes atletas, cestinhas natos, então entrar nesse hall dos 9 mil pontos é um orgulho enorme. Meu jogo, especialmente agora no fim da carreira, tem funções mais amplas, armo, ajudo na defesa, sempre tive um papel defensivo muito forte. Então continuar colocando a bola na cesta, mesmo com todas essas funções, é algo que me deixa muito feliz. Espero seguir quebrando recordes e, quem sabe, alçar voos ainda maiores.
A noite desta sexta-feira não será lembrada apenas pelo número alcançado, mas pelo significado que carrega. Alex é daqueles jogadores que não pertencem apenas a uma equipe, mas à história do basquete brasileiro. E ao chegar aos 9 mil pontos e aos 600 jogos, ele reforça uma certeza que atravessa quadras, torcidas e eras: o Brabo não é apenas parte do NBB CAIXA, ele é um de seus maiores capítulos. Não à toa, se tornou o logo do campeonato.
"Uma das coisas mais legais é olhar pra trás e ver que enfrentei diferentes gerações. Por exemplo: joguei contra o Paulão Meindl e com o Leo Meindl; joguei com e contra o Raul Pai e o Raulzinho; joguei com e contra o Mãozinha e o Mãozão, seu pai. É muito especial atravessar tudo isso. Muitas vezes alguns jogadores comentam que cresceram me assistindo e hoje estão me marcando. Essa longevidade, saber que tenho saúde para jogar bem aos 45 anos, é o que me motiva a continuar sendo referência, entrando em quadra com o mesmo gás e a mesma vontade que eu tinha lá atrás, quando era moleque", finalizou o Brabo.
O NBB CAIXA é uma competição organizada pela Liga Nacional de Basquete, com patrocínio máster das Loterias, Caixa Econômica, Governo Federal, parceria do Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), chancela da Confederação Brasileira de Basketball, bola oficial Molten, marca oficial Kappa, e parcerias oficiais Cruzeiro do Sul Virtual, IMG Arena, Genius Sports, EY e NBA.
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(Andrews Clayton/Bauru Basket)
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(Andrews Clayton/Bauru Basket)
Governo de Minas, por meio do DER-MG, encerra ano com recorde de investimentos, retomadas de obras e avanços tecnológicos
Ampliação de contratos, novas obras e ferramentas digitais consolidam avanço da infraestrutura mineira em 2025
O Governo de Minas, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) encerra 2025 com um dos maiores volumes de investimentos já registrados na infraestrutura rodoviária do estado. Com obras retomadas, novos contratos, ampliação de programas estratégicos e modernização de processos, o ano consolida marcos históricos para a autarquia.
Ao longo de 2025, 11 obras foram iniciadas ou retomadas após paralisação, somando 300 quilômetros de intervenções e cerca de 9 mil empregos gerados. Entre elas, destaca-se a recuperação da MG-295, entre Consolação e Cambuí, incluindo o Contorno de Cambuí até a BR-381, já em fase de conclusão.
Também foram entregues oito obras iniciadas em anos anteriores, contemplando 452 quilômetros, 5,2 mil empregos e R$ 450 milhões em investimentos. Essas entregas reforçam o ritmo acelerado do programa Caminhos pra Avançar, ampliado neste ano com 23 novas intervenções, alcançando o total de 164 obras em todas as regiões.
Entre as grandes ações em andamento, destaca-se a construção de duas pontes estratégicas sobre o Rio São Francisco, fundamentais para a integração regional. Uma está sendo erguida em Manga, fortalecendo conexões no Norte de Minas; a outra, no município de São Francisco, ampliará a mobilidade e facilitará o escoamento da produção local. Juntas, as duas obras representam importante avanço territorial e impulsionam o desenvolvimento econômico de Minas e do Brasil.
O crescimento da capacidade de investimento acompanha o ritmo das obras. Apenas em 2025, o DER-MG licitou ou colocou em licitação mais de R$ 3,5 bilhões em serviços, obras rodoviárias e aquisição de asfalto, insumo essencial para recuperação funcional, restauração e pavimentação de rodovias.
“Estamos recuperando nossas rodovias com mais eficiência. As obras avançam e os cidadãos já percebem melhorias no dia a dia. O objetivo é oferecer estradas mais seguras, reduzir custos e apoiar o desenvolvimento de Minas Gerais, destaca o governador Romeu Zema.
O DER-MG também encerra o ano com mais de R$ 800 milhões aplicados em manutenção e conservação — cerca de 50% a mais que em 2024. As ações incluíram tapa-buracos, revitalização de pavimentos, limpeza, drenagem e sinalização, cobrindo aproximadamente 25 mil quilômetros de rodovias pavimentadas e não pavimentadas.
Atualmente, apenas um ponto da malha estadual permanece totalmente interditado, resultado da atuação ágil das 40 unidades regionais, especialmente durante o período chuvoso.
Outro marco de 2025 foi o início do uso de inteligência artificial para monitoramento rodoviário, tornando Minas Gerais o primeiro estado a adotar a tecnologia de forma sistemática.
Veículos equipados com câmeras percorrem cerca de 20 mil quilômetros de rodovias, produzindo diagnósticos mensais sobre pavimentos, drenagem e sinalização. Desenvolvido em parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), o sistema deve ser expandido para estradas não pavimentadas.
Também avançou a modernização administrativa com a digitalização integral da solicitação de Autorização para Uso da Faixa de Domínio, trazendo mais agilidade e transparência ao processo.
Outra iniciativa importante foi a abertura da consulta pública da nova Tabela Referencial de Preços de Obras Rodoviárias, integrante do SICOR-MG, que amplia a participação social e moderniza metodologias orçamentárias.
Para o diretor-geral do DER-MG, Matheus Novais, 2025 marca a consolidação de uma nova fase da autarquia. “Ampliamos investimentos, avançamos em obras, modernizamos processos e incorporamos novas tecnologias. É um conjunto de ações que fortalece a infraestrutura e melhora a vida de quem utiliza nossas rodovias todos os dias”, afirma.
Perspectivas para 2026
As projeções para 2026 apontam para a manutenção do ritmo acelerado de obras e investimentos. Entre as intervenções aguardadas estão o trecho Uberlândia–Campo Florido, a duplicação da MG-155 entre Mário Campos e a BR-381, e a ligação entre Sete Lagoas e Araçaí.
Outro destaque é a pavimentação do acesso a Santa Rita do Itueto, município que ainda não possui ligação rodoviária asfaltada. A expectativa é de que 2026 consolide ainda mais os avanços alcançados neste ano.
O conteúdo está disponível na Agência Minas: https://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticia/governo-de-minas-por-meio-do-der-mg-encerra-ano-com-recorde-de-investimentos-retomadas-de-obras-e-avancos-tecnologicos
Câmara Municipal de Uberlândia
Destaque do Dia
Projeto de lei, de autoria do prefeito municipal, que estabelece cobrança do serviço de iluminação pública de imóveis não edificados (lotes vagos) é aprovado em dois turnos
Primeira votação / Segunda votação
01.Projeto de Lei Complementar N°. 48/2025 – de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 387, de 27 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, revoga a Lei Complementar Nº. 295, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências e a Lei Complementar Nº. 508, de 17 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário municipal, revoga os dispositivos que menciona e dá outras providências. O projeto, que apresenta emenda, deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
De acordo com o projeto de lei, a iniciativa se fundamenta na necessidade de aprimorar a legislação municipal, buscando maior justiça fiscal, eficiência na arrecadação e adequação de procedimentos administrativos.
A proposta diz que o seu principal objetivo é estabelecer a forma de cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP - para os imóveis não edificados (lotes vagos).
“Hoje são 50.000 (cinquenta mil imóveis) não edificados (lotes vagos) que se beneficiam diretamente da rede de iluminação pública instalada nas vias lindeiras, usufruindo de valorização imobiliária, segurança e infraestrutura”, calcula.
O cálculo para cobrança deverá adotar a testada do imóvel, em metro linear, como parâmetro para a fixação do valor da contribuição. O autor do projeto garante que esse critério é objetivo, transparente e guarda relação com o benefício usufruído, pois a testada reflete o trecho da via pública que se beneficia da iluminação em frente ao lote.
O autor do projeto afirma que a ausência de cobrança da iluminação pública sobre esses imóveis representa uma disparidade em relação aos imóveis edificados, que já contribuem mensalmente.
“A proposição visa corrigir essa distorção, garantindo que todos os beneficiários da iluminação pública (edificados e lotes vagos) contribuam de forma equânime para o custeio do serviço”, justifica.
Por fim, lembra que a cobrança e o lançamento serão feitos, anualmente, junto à guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. E que essa medida simplifica o processo de arrecadação, utilizando a estrutura de lançamento já existente, reduzindo custos operacionais e facilitando o pagamento por parte do contribuinte.
“Os valores deverão ser escalonados em faixas a fim de garantir uma progressividade e proporcionalidade à metragem do lote não edificado”, finaliza.
O valor cobrado dos proprietários de imóveis não edificados será feito de acordo com a testada (metro linear):
I – até 10 metros: R$ 70,00 (setenta reais);
II – acima de 10 metros até 30 metros: R$140,00 (cento e quarenta reais);
III – acima de 30 metros e até 50 metros: R$210,00 (duzentos e dez reais);
IV – acima de 50 metros e até 100 metros: R$280,00 (duzentos e oitenta reais);
V – acima de 100 metros: R$350,00 (trezentos e cinquenta reais).
O projeto de lei foi aprovado por 19 votos favoráveis.
Cinco votos contrários.
Duas ausências.
O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação, por 20 votos favoráveis.
Cinco votos contrários.
Uma ausência.
Segunda votação e redação final
02.Proposta de Emenda à Lei Orgânica N°. 2/2025 – de autoria de vários vereadores, que acrescenta o Inciso IV ao Artigo 149 da Lei Orgânica Municipal. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria qualificada – 2/3.
Acrescentado o Inciso IV ao Artigo 149 da Lei Orgânica Municipal, esse passa a vigorar com a seguinte redação: “o acesso à água é direito fundamental”.
O projeto de lei foi aprovado por 21 votos favoráveis.
Cinco ausências.
Em tempo: a próxima reunião plenária ordinária do mês, somente presencial, a terceira reunião plenária ordinária do décimo primeiro período da primeira sessão ordinária, deverá ser realizada amanhã, quarta-feira, dia 03 de dezembro, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.
Atenciosamente,
Frederico Queiroz
Jornalista
(34) 3239-1130 / 3239-1131
(34) 98811-6510
Câmara Municipal de Uberlândia
Destaque do Dia
Denúncia de infração político-administrativa, de iniciativa popular, contra o vereador Edinho Combate ao Câncer (PMB), é arquivada
Discussão Única
01.Denúncia N°. 6/2025 - de iniciativa popular - denúncia de infração político-administrativa em face do vereador Edinho Combate ao Câncer (PMB). A denúncia deve ser aprovada ou rejeitada por votação simbólica. Maioria simples.
A denúncia, em desfavor do vereador Edson Carvalho Ferreira, conhecido por Edinho Combate ao Câncer, de autoria dos advogados Igor de Oliveira, Márcio José Tricotti Júnior, Fernando Henrique Alves Zamboni e Maria Eduarda Lima Borges, protocolada no dia 26 de novembro, tem por objetivo a abertura do processo de cassação de mandato.
O motivo da denúncia é a confusão ocorrida na madrugada do dia 21 de novembro envolvendo o denunciado. O fato, registrado em uma loja de conveniência da cidade, aponta que na ocasião o vereador apresentava sinais evidentes de embriaguez a ponto de recusar a se identificar para os policiais, além de proferir ofensas aos agentes acionados para conter o vereador.
Diz que ele foi preso em flagrante por desacato e resistência à ordem de prisão. Diante disso, a denúncia aponta que o denunciado estaria incurso nas infrações político-administrativas dos incisos I e III do Artigo 7° do Decreto-lei N°. 201/67, sobre a qual foi então emitido o Parecer N°. 040/2025 pela Procuradoria da Câmara Municipal de Uberlândia que assim concluiu:
No tocante às alegações de prisão em flagrante, desacato e abuso de autoridade, a denúncia mostra-se plausível e amolda-se, ao menos em tese, à descrição do Artigo 7°, III, do Decreto-lei N° 201/67.
Pronunciamentos
Para o vereador Adriano Zago (AVANTE), é preciso mais critério na apuração dessas denúncias apresentadas pela iniciativa popular. “Isso virou um deboche. Isso virou uma brincadeira com aqueles que foram legitimados pelo voto popular”, afirma. Para ele, ninguém quer passar a mão na cabeça de vereador que comete qualquer tipo de infração.
Zago diz ser preciso mais responsabilidade e defende a apuração dos fatos como eles precisam ser apurados. “A denúncia foi feita de forma errada. Duas em uma só sem a apresentação de provas, apenas um Boletim de Ocorrência (BO)”, ressalta. Ele reitera ser suspeito responsabilizar o colega porque caso houvessem provas, a denúncia iria direto para o Conselho de Ética.
“O decreto mencionado (Decreto-lei N°. 201/67) fala apenas em cassação, não fala em censura, não fala em suspensão, não fala em advertência. De acordo com o decreto você cassa ou não cassa”, lembra o vereador. Ele reitera que a discussão é sobre a forma, não sobre o mérito da questão. E que estando errada a forma, uma denúncia inviabiliza a outra.
O vereador Dr. Igino (PT) diz que não pode jamais cassar o mandato de um parlamentar porque ouviu falar sobre a sua conduta. “Não contem comigo para votar a favor de uma denúncia sem provas”, afirma. Ele acrescenta que maus suplentes são capazes de movimentar tudo e todos para assumir o cargo sem o devido motivo. “Estou com o Edinho porque sei da seriedade do colega”, finaliza.
A denúncia foi arquivada por votação simbólica.
Maioria simples.
Em tempo: a próxima reunião plenária ordinária do mês, somente presencial, a segunda reunião plenária ordinária do décimo primeiro período da primeira sessão ordinária, deverá ser realizada amanhã, terça-feira, dia 02 de dezembro, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.
Atenciosamente,
Frederico Queiroz
Jornalista
(34) 3239-1130 / 3239-1131
(34) 98811-6510
