Tribunal emite alerta ao Estado

 

RELEASE

Tribunal emite alerta ao Estado e ao TJMG por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal 17/12/2025   O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) emitiu, nesta quarta-feira (17/12), alerta dirigido ao governador do Estado, Romeu Zema, e ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Luiz Carlos Corrêa Júnior, pelo descumprimento dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no 2º quadrimestre de 2025, em relação aos gastos com pessoal. O Assunto Administrativo - Pleno (processo nº 1.204.043), relatado pelo corregedor da Corte de Contas, conselheiro Gilberto Diniz, foi apresentado como matéria extrapauta na 34ª sessão do Pleno. O voto do relator foi referendado por todos os conselheiros. Na fundamentação da decisão, foram considerados dados publicados no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) – referente a maio, junho, julho e agosto deste ano – além do exame elaborado pela Diretoria de Análise de Contas e Auditoria Financeira (DACAF) e pela Coordenadoria de Fiscalização e Avaliação da Macrogestão Governamental do Estado (CFAMGE), ambas unidades técnicas do Tribunal de Contas mineiro. Governo do Estado No alerta emitido, o Governo de Minas Gerais está sendo notificado quanto à extrapolação dos limites prudencial (46,55%) e de alerta (44,10%) estabelecidos na LRF para a Receita Corrente Líquida (RCL). No 2º quadrimestre de 2025, o montante total registrado foi de R$ 53.034.126.687,00 em despesa com pessoal, valor que equivale a 48,52% da RCL. Uma vez extrapolado o limite prudencial, o Executivo estadual deverá, conforme o relator, "observar as vedações insertas no parágrafo 1 do artigo 22 da LRF até que a despesa total com o pessoal retorne ao limite legal". TJMG Com relação ao Tribunal de Justiça, o órgão está sendo alertado por ter ultrapassado o limite de alerta que, no caso do TJMG, seria de 5,32%. No mesmo período analisado, a despesa total com pessoal chegou a R$ 6.008.771.801,00 – que corresponde a 5,5% da RCL. Gestão Orçamentária Na sessão desta quarta-feira, o conselheiro-presidente Durval Ângelo indicou, ainda, o relator e o revisor para o acompanhamento da gestão orçamentária das contas a serem prestadas pelo governador do Estado relativas ao exercício financeiro de 2025. Como relator, foi designado o conselheiro em exercício Hamilton Coelho e, como revisor, o conselheiro Alencar da Silveira Jr.