domingo, 23 de novembro de 2025

Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais (CAPMG), da raça/cor autodeclarada dos servidores públicos”

 

RELEASE

Relatório identifica desigualdade na implementação de políticas raciais em Minas Gerais
Somente 58% das maiores cidades adotam medidas afirmativas; falta de padronização e ausência de dados dificultam monitoramento dos impactos no serviço público

 

18/11/2025
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) acaba de divulgar, em sintonia com o Dia da Consciência Negra (20/11), um relatório temático sobre como os municípios mineiros estão – ou não – implementando políticas afirmativas de cotas raciais em concursos públicos.
A análise está concentrada nas 60 maiores cidades de Minas, que foram escolhidas, de forma intencional, com base no número de habitantes (IBGE/2022). Juntas, elas representam 56,16% de toda a população do estado. Os municípios são os seguintes: Belo Horizonte; Uberlândia; Contagem; Juiz de Fora; Montes Claros; Betim; Uberaba; Ribeirão das Neves; Governador Valadares; Divinópolis; Ipatinga; Sete Lagoas; Santa Luzia; Ibirité; Poços de Caldas; Patos de Minas; Pouso Alegre; Teófilo Otoni; Varginha; Conselheiro Lafaiete; Sabará; Vespasiano; Barbacena; Araguari; Itabira; Passos; Nova Lima; Araxá; Nova Serrana; Lavras; Coronel Fabriciano; Muriaé; Ubá; Ituiutaba; Itaúna; Pará de Minas; Paracatu; Itajubá; Manhuaçu; São João del-Rei; Patrocínio; Caratinga; Unaí; Esmeraldas; Timóteo; Curvelo; João Monlevade; Alfenas; Viçosa; Três Corações; Lagoa Santa; Ouro Preto; São Sebastião do Paraíso; Janaúba; Formiga; Cataguases; Januária; Pedro Leopoldo; Mariana; e Frutal.  
O documento “Ação afirmativa em Minas Gerais: leis de cotas para pretos e pardos em concursos públicos” (clique aqui para acessar o PDF) também considerou acesso a diversas bases e plataformas, como bancos de dados do próprio TCEMG e consultas a portais de prefeituras e câmaras municipais, entre outros exemplos.

Resultados
De acordo com o estudo, 35 dos 60 municípios (58% da amostra) possuem alguma forma de reserva de vagas baseada em critérios étnico-raciais. Desse total, 30 têm legislação própria, enquanto cinco aplicam a legislação federal (a mais recente é a Lei 15.142/2025, que revogou a anterior, Lei 12.990/2014).
Ainda entre os municípios com legislação, a regra mais frequente adotada é disponibilização de 20% das vagas para pessoas pretas ou pardas, com algumas incluindo indígenas e quilombolas. No entanto, há variações quanto aos prazos para vigência da legislação das cotas: alguns adotam intervalos definidos, outros mantêm a reserva de forma indefinida.
Outro ponto observado está na aplicação das cotas. Na maior parte, está condicionada à quantidade de vagas oferecidas em cada edital. No geral, pontua o relatório, “a exigência mínima costuma ser de três vagas, mas há registro de municípios que só as aplicam quando o número de vagas é igual ou superior a dez, por exemplo”.
Já nas outras 25 cidades, foi verificado que elas não possuem legislação e nem aplicam cotas via edital, o que revela um cenário ainda desigual. Isso significa que “não foi identificada a existência de matéria legislativa, em trâmite ou que tenha tramitado nas respectivas câmaras municipais, acerca da reserva de vagas por critérios étnico-raciais”, explica o documento.

Diagnóstico

O relatório conclui que, em Minas Gerais, embora existam iniciativas que se destacam na implementação de cotas raciais, também há lacunas significativas e contrastantes. Entre os desafios, estão desrespeito a percentuais, falha ou ausência de critérios bem definidos e de fácil entendimento sobre o procedimento de autodeclaração racial (importante mecanismo para garantir a integridade da política afirmativa).
“O panorama apresentado revela uma atenção crescente dos maiores municípios mineiros à adoção de políticas afirmativas voltadas à inclusão racial no serviço público. Entretanto, a mensuração de seus resultados permanece limitada, uma vez que não há, até o momento, registros sistematizados acerca da autodeclaração racial dos servidores públicos, por exemplo”, aponta a pesquisa.
Para uma análise mais efetiva do impacto das políticas afirmativas nos quadros de pessoal da administração pública, o estudo afirma ser necessária a “inclusão, no Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais (CAPMG), da raça/cor autodeclarada dos servidores públicos”. Essas informações seriam fundamentais para saber se, de fato, a presença de pessoas pretas e pardas tem aumentado no funcionalismo público.
Concurso do TCEMG
Neste ano, o Tribunal de Contas mineiro lançou concurso público com 30 vagas em cargos de nível superior, em diferentes áreas de atuação. O edital prevê vagas para ampla concorrência; 5% para pessoas com deficiência (PcD); 30% para pessoas pretas, pardas, indígenas ou quilombolas (PPIQ) e, pela primeira vez na história da instituição, reserva de vagas para pessoas transgênero (2%).
As inscrições estão abertas, somente via internet, até as 18h de 9/12/2025 (horário oficial de Brasília/DF). Saiba mais clicando aqui.
 

sexta-feira, 21 de novembro de 2025

venha mostra sua marca onosco 34 99866 1398 zap faça sua cotação

 

RÁDIO MK2STUDIO

Uberlândia - MG - Brasil

 

 

Ouça ao vivo !!

 


  



 
 

 

 

O Baska é Preto

 

Header

Quinta-feira, 20 de Novembro de 2025

O Baska é Preto: memória, expressão e resistência no centro de São Paulo

No Dia da Consciência Negra, a Galeria Olido, no coração de São Paulo, tornou-se palco de história, expressão e identidade, na celebração de um legado que atravessa séculos

No Dia da Consciência Negra, nesta quinta-feira (20/11), a Galeria Olido, no coração de São Paulo, tornou-se palco de história, expressão e identidade. Em meio ao movimento do Largo do Paissandu, o evento O Baska é Preto reuniu atletas, autoridades, artistas, público e representantes da Liga Nacional de Basquete para celebrar um legado que atravessa séculos, o da presença negra no basquete e na cultura esportiva mundial. Mais do que uma programação, o encontro foi um manifesto: o reconhecimento de que o basquete nasceu, cresceu e se reinventou sob a influência direta da criatividade e da resistência dos negros.

Durante o evento, o público pôde acompanhar uma exposição fotográfica, trazendo imagens que conectavam passado e presente, ancestralidade e movimento. A performance da Cia. Aquadrela, intensa e simbólica, abriu caminho para um dos momentos mais tocantes do dia. A homenagem ao jovem Levi Edson Corrêa Costa, de 17 anos, que perdeu a vida ao ser atingido pela estrutura de uma cesta de basquete no Itaim Paulista. Ao som de “Vida Loka Pt. 2” interpretado no saxofone, a sala foi tomada por um silêncio profundo e coletivo, um luto compartilhado que ressignificou o espaço.

Em seguida, Rafael Rocha Garcia, coordenador de ESG da LNB, conduziu o público por uma verdadeira viagem no tempo, costurando história, memória e pertencimento ao relembrar a influência decisiva das pessoas negras na construção do basquete. Um gesto que ampliou o sentido do evento e reafirmou sua potência transformadora. Por fim, foi lançado o vídeo oficial do Baska é Preto, uma produção que uniu corpo e narrativa, ritmo e denúncia, beleza e verdade, sintetizando a essência da campanha.

"O que aconteceu hoje foi a soma de alguns pequenos esforços que estamos fazendo desde a primeira reunião do tratado. A Liga vem regando, vem consolidando esse movimento. E hoje conseguimos dar um passo muito importante ao conectar o basquete com a cultura de onde ele nasceu. Isso fortalece muito os próximos passos e os horizontes onde o basquete pode chegar. E principalmente fortalecer o basquete nacional como um esporte antirracista aqui no Brasil", afirmou Rafael Rocha Garcia. "É o meu desejo, mas passa por uma estratégia da Liga de levar o basquete para mais pessoas. Temos formas de construir esse processo e essa é uma das formas. O mais importante é que, quando de alguma maneira essa mensagem chega, são sementes que podem ser geminadas e o produto dessa reunião aqui pode ser intangível para o basquete brasileiro", completou.

Jogador do Corinthians, Lucas Cauê reforçou o peso do evento de hoje. "Como sempre foi uma aula. O Rafa vem dando mais e mais ensinamentos para nós todos os dias. E um evento como esse é muito importante porque não falamos só de basquete, falamos de cultura, sobre ancestralidade, sobre o nosso povo. E nós conscientizamos muita gente que não está a par do que aconteceu e do que vem acontecendo. Para mim é um orgulho imenso fazer parte dessa campanha, de um evento como esse. E ver que o auditório estava lotado de adolescentes, de gente mais velha, o pessoal mais sábio, a galera querendo aprender, isso pra mim é magnífico", afirmou.

"Parabéns à Liga pelo evento, parabéns ao Rafa também, que resumiu a história inteira, desde o nascimento do hip-hop, do nascimento do basquete, coisas muito importantes que eu sempre bati na tecla, que é a importância dos Harlem Globetrotters, a importância do basquete de rua, essa influência preta dentro das ligas profissionais, tanto da NBA como do NBB, então, foi sensacional", elogiou o YouTuber DPC. "Isso aqui expandiu a mente de várias pessoas, eu queria que tivesse mais gente aqui, muito mais gente que realmente precisa ouvir. Às vezes, o povo preto não sabe da nossa própria história. Mas tem de chegar em todo mundo, como um todo, para entender toda essa luta para evoluir."

Uma história que começou na exclusão

O evento se apoia numa linha histórica fundamental. Para entender por que o basquete é preto, é preciso voltar às Leis Jim Crow, conjunto de normas segregacionistas que, nos Estados Unidos pós-abolição, separavam negros e brancos em todos os espaços sociais. Foi nesse cenário de violência institucional, exclusão política e opressão cotidiana que, paradoxalmente, o basquete encontrou terreno fértil para se transformar em ferramenta de emancipação.

Proibidos das ligas oficiais, atletas negros criaram suas próprias estruturas, os Black Fives, entre 1904 e 1950. Eram times formados em clubes comunitários, igrejas e escolas negras, sustentados pelo esforço coletivo. Ali nasceram um jeito próprio de jogar, um ritmo moldado por músicas e corpos negros e uma organização que dialogava com cidadania, dignidade e educação.

A figura de Edwin Bancroft Henderson, conhecido como o “avô do basquete negro”, marcou esse início: ele viu no esporte uma arma contra estereótipos. Já Will Anthony Madden, o “rei do basquete negro”, entendeu que o jogo podia ser espetáculo, juntou basquete, jazz, dança e comunidade, criando a experiência que hoje inspira a NBA moderna.

Do Harlem para o mundo

Os Harlem Rens, fundados em 1923, e os Harlem Globetrotters, criados em 1926, foram símbolos máximos dessa resistência. Viajaram o país desafiando o racismo dentro e fora das quadras, conquistando vitórias sobre equipes campeãs brancas e abrindo uma ferida irreversível na lógica da segregação. Em 1939, quando os Rens ganharam o World Professional Basketball Tournament, não foi apenas um título, foi uma afirmação histórica de excelência negra.

Essas equipes pavimentaram o caminho para a integração da NBA em 1950, quando Earl Lloyd, Chuck Cooper e Nat “Sweetwater” Clifton romperam oficialmente a barreira racial. A partir daí, o basquete passou a pulsar com a força da cultura negra: o drible se tornou linguagem, o movimento virou estética, o jogo virou forma de expressão.

Dos anos 1970 em diante, nomes como Dr. J, Magic Johnson e Michael Jordan transformaram o esporte em cultura global. Nos anos 1990, o encontro entre basquete e hip-hop consagrou uma identidade: roupas, ritmos, grafite, atitude, voz.

Baska é Preto... E sempre foi

O evento realizado na Galeria Olido é, portanto, mais que uma celebração. É um reconhecimento histórico. O basquete nasceu atravessado pela dor da exclusão, mas floresceu pelas mãos de quem sempre resistiu.

O BasKa é Preto porque é ritmo, corpo e reinvenção.
Porque transforma trauma em potência.
Porque faz da quadra um palco e da bola uma voz.

A programação desta quinta-feira (20/11), da exposição à performance, da presença de atletas à construção coletiva do espaço, é parte desse movimento. É a Liga Nacional de Basquete se comprometendo a honrar um legado que moldou o esporte global e que continua inspirando gerações.

O basquete carrega no DNA o swing do jazz, a ginga da rua, o flow do hip-hop, a memória dos Black Fives, a força dos Rens, o espetáculo dos Globetrotters. Carrega sobretudo a energia criadora do povo negro, responsável por transformar o jogo em cultura, estética e história. Por isso, e porque a verdade precisa ser dita com todas as letras, o Baska é Preto. Sempre foi. Sempre será.

baskaepreto
(Fabrício Miguel/LNB)

baskaepreto (Fabrício Miguel/LNB)

Alta | Web

baskaepreto (3)
(Fabrício Miguel/LNB)

baskaepreto (3) (Fabrício Miguel/LNB)

Alta | Web

baska preto
(Fabrício Miguel/LNB)

baska preto (Fabrício Miguel/LNB)

Alta | Web

baskaepreto (2)
(Fabrício Miguel/LNB)

baskaepreto (2) (Fabrício Miguel/LNB)

Alta | Web

rafa garcia
(Fabrício Miguel/LNB)

rafa garcia (Fabrício Miguel/LNB)

Alta | Web

baskaepreto (1)
(Fabrício Miguel/LNB)

baskaepreto (1) (Fabrício Miguel/LNB)

Alta | Web

Footer

quinta-feira, 20 de novembro de 2025

Banda Sinfônica Municipal faz apresentação

  


Banda Sinfônica Municipal faz apresentação com repertório de temas de filmes  

Espetáculo acontece no Teatro Municipal nesta quinta-feira (20)

 



Divulgação/PMU

 

A Banda Sinfônica Municipal apresenta o espetáculo Música de Cinema, nesta quinta-feira (20), às 20h, no Teatro Municipal. Durante o espetáculo promovido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, o público poderá apreciar temas de filmes que marcaram época e encantaram os amantes das telonas. A entrada é gratuita.

 

Banda Sinfônica Municipal apresenta o espetáculo Música de Cinema

Quando: Quinta-feira (20), às 20h

Local: Teatro Municipal, avenida Rondon Pacheco, 7.070, Tibery

Entrada gratuita

 

19/11/2025

Marden Rangel

imprensa@uberlandia.mg.gov.br

3239-2441 / 2883

segunda-feira, 17 de novembro de 2025

Câmara Municipal de Uberlândia

 Câmara Municipal de Uberlândia

 

Destaque do Dia


 

Projetos de lei ordinária são aprovados, em primeira e segunda votação, durante a última reunião ordinária plenária de novembro


 

Primeira votação / segunda votação

 

01.Projeto de Lei Ordinária N°. 796/2025 – de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 2.089.092,13 (dois milhões, oitenta e nove mil, noventa e dois reais e treze centavos). O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.

 

Esses recursos serão destinados às ações de fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.

 

O projeto de lei foi aprovado por 20 votos favoráveis.

 

Seis ausências.

 

O projeto de lei foi aprovado, em segunda votação, por 21 votos favoráveis.

 

Cinco ausências.


 

02.Projeto de Lei Ordinária N°. 797/2025 – de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento das secretarias que menciona no valor total de R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais). O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.

 

De acordo com o projeto de lei, parte desses recursos será destinada a garantir a solidez da gestão de recursos humanos e a cobertura de obrigações fiscais e previdenciárias.

 

Do valor total, R$12.000.000,00 serão destinados à Secretaria Municipal de Administração e R$ 4.000.000,00 à Secretaria Municipal de Educação, ambos voltados para a cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e para o pagamento de obrigações tributárias e contributivas.

 

Na área da saúde, a abertura de crédito no valor de R$4.500.000,00 atenderá o Fundo Municipal de Saúde, cujo objetivo é manter e fortalecer as ações de saúde disponibilizadas à população. “A despesa visa especificamente honrar contratos de gestão, assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços essenciais prestados à população por meio de organizações parceiras”, explica o autor da proposta.

 

Para a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, serão destinados R$9.500.000,00, valor que deverá ser integralmente aplicado no Programa "Pró Transporte", especificamente dentro da ação "Benefícios e Gratuidades".

 

O projeto de lei foi aprovado por 19 votos favoráveis.

 

Dois votos contrários.

 

Quatro abstenções.

 

Uma ausência.

 

O projeto de lei foi aprovado, em segunda votação, por 17 votos favoráveis.

 

Um voto contrário.

 

Três abstenções.

 

Cinco ausências.


 

03.Projeto de Lei Ordinária N°. 798/2025 – de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 350.305,51 (trezentos e cinquenta mil, trezentos e cinco reais e cinquenta e um centavos). O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.

 

O projeto de lei tem por objetivo destinar recursos para a Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$350.305,51 (trezentos e cinquenta mil, trezentos e cinco reais e cinquenta e um centavos) a fim de viabilizar a execução de emendas parlamentares.

 

O projeto de lei foi aprovado por 25 votos favoráveis.

 

Uma ausência.

 

O projeto de lei foi aprovado, em segunda votação, por 20 votos favoráveis.

 

Seis ausências.


 

04.Projeto de Lei Ordinária N°. 799/2025 – de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e a transferência de recursos, no mesmo valor, à entidade que menciona. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.

 

A proposição tem por objetivo a transferência de recursos para a Associação Antônio e Marcos Cavanis, uma organização da sociedade civil que tem por objetivo a execução e otimização de serviços socioassistenciais, vinculados à Política de Assistência Social.

 

Segundo o autor do projeto, esses serviços têm garantido a proteção do público-alvo, notadamente crianças e adolescentes. A instituição, parceira do município, vem executando um serviço de excelência no que diz respeito da convivência e do fortalecimento de vínculos de crianças e adolescentes.

 

O projeto de lei foi aprovado por 24 votos favoráveis.

 

Duas ausências.

 

O projeto de lei foi aprovado, em segunda votação, por 21 votos favoráveis.

 

Cinco ausências.


 

05.Projeto de Lei Ordinária N°. 800/2025 – de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento da Fundação Uberlandense do Turismo, Esporte e Lazer – Futel - no valor de R$ 4.110.000,00 (quatro milhões e cento e dez mil reais) e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.

 

Esses recursos serão destinados à manutenção das atividades da Fundação Uberlandense do Turismo, Esporte e Lazer (Futel).

 

O projeto de lei foi aprovado por 23 votos favoráveis.

 

Três ausências.

 

O projeto de lei foi aprovado, em segunda votação, por 22 votos favoráveis.

 

Quatro ausências.


 

06.Projeto de Lei Ordinária N°. 801/2025 – de autoria de vários vereadores, que altera a Lei Nº. 10.741, de 06 de abril de 2011, que “institui o Código Municipal de Posturas de Uberlândia e revoga a Lei Nº. 4744, de 05 de julho de 1988, e suas alterações”. O projeto deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.

 

De acordo com o projeto, todo proprietário de gleba, lote ou terreno, edificado ou não, com frente para logradouro público dotado de meio-fio, sarjeta, pavimentação e iluminação pública, fica obrigado a cercá-lo, mantê-lo capinado, drenado e em perfeito estado de limpeza e conservação, evitando que seja utilizado como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza, sendo proibida a queimada para a sua limpeza.

 

O projeto de lei foi aprovado, com substitutivo, por votação simbólica.

 

Maioria simples.

 

O projeto de lei foi aprovado, em segundo turno, por votação simbólica.

 

Maioria simples.


 

07.Projeto de Lei Ordinária N°. 760/2025 – de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre a veiculação de publicidade em mobiliário urbano no Município de Uberlândia e dá outras providências. O projeto, que apresenta emendas, deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.

 

A proposta de lei tem por objetivo instituir regime jurídico especial para disciplinar a veiculação de publicidade e sua exploração em mobiliário urbano, em consonância com o comando do Código de Posturas e com as melhores práticas de gestão urbana.

 

“A regulamentação clara e sistemática da matéria possibilitará a modernização, a revitalização e a ampliação socioeconômica dos espaços urbanos, mediante parcerias com a iniciativa privada, sem ônus ao erário”, garante o autor da proposta, o prefeito municipal.

 

Ele acrescenta que o projeto permitirá, ainda, a manutenção e a requalificação dos mobiliários atualmente existentes, que hoje representam apenas despesas aos cofres públicos e têm baixo aproveitamento pela população, convertendo-os em equipamentos de melhor uso coletivo e potenciais geradores de receita.

 

“A proposta regulamenta a instalação de novos mobiliários urbanos e a forma de exploração publicitária pela iniciativa privada, ampliando os benefícios à coletividade, além de propor uma atualização normativa que deve consolidar um marco legal próprio, que por sua vez deve garantir segurança jurídica, atratividade econômica aos projetos e contrapartidas relevantes em favor da coletividade, sempre observadas as normas urbanísticas, ambientais, culturais, de trânsito, acessibilidade e proteção do patrimônio”, reitera.

 

Concluindo, ele lembra que a exploração, quando feita por particular, dependerá de processo licitatório e regras claras no respectivo contrato de concessão, isso sem abrir mão da prévia aprovação de projetos pelos órgãos competentes. E que antes de tudo, a proposta amplia a participação social e técnica e assegura que a exploração publicitária em mobiliário urbano seja realizada sob um regime mais transparente, controlado e vantajoso para o interesse público.

 

O projeto de lei foi aprovado, emendado, por votação simbólica.

 

Maioria simples.

 

O projeto de lei foi aprovado, em segundo turno, por votação simbólica.

 

Maioria simples.


 

Em tempo: a próxima reunião plenária ordinária do ano, somente presencial, a primeira reunião plenária ordinária do décimo primeiro período da primeira sessão ordinária, deverá ser realizada no próximo mês, no dia 01º de dezembro, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.


 

Atenciosamente,

Frederico Queiroz

Jornalista

(34) 3239-1130 / 3239-1131

(34) 98811-6510