Câmara Municipal de Uberlândia

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Destaque do Dia

Diversos projetos são aprovados durante a última reunião ordinária de março

Segunda votação e redação final:

1)    Projeto de Lei Ordinária – 046/17 (10/2017) – de autoria do vereador Ismar Prado, que dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do Samu e de outras unidades móveis de atendimento pré-hospitalar e dá outras providências. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Muitas são as reclamações dos profissionais da área de saúde quando da corriqueira retenção de macas, consequentemente das ambulâncias e dos profissionais médicos e / ou enfermeiros que ficam a espera da liberação dos equipamentos. A retenção de maca que, geralmente, ocorre sob o pretexto da “vaga zero”, além de colocar em risco a vida dos pacientes que utilizam o serviço prejudica o trabalho de todos os profissionais envolvidos no atendimento pré-hospitalar.

A justificativa da proposta de lei diz que ao reter macas e equipes médicas, atenta-se contra o direito à vida, que equipamentos e profissionais retidos podem causar sequela ou morte por falta de socorro imediato a quem realmente precisa. Além disso, não há justificativa para nenhum serviço de saúde reter, sem a necessidade precisa, o equipamento e o profissional vitais de uma viatura, seja do Corpo de Bombeiros Militares, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) ou qualquer outra, salvo em situações extremamente particulares.

2)    Projeto de Lei Ordinária - 155/2017 – de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica em imóveis e edificações que não cumpram os requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção de Alvará de Funcionamento e Habite-se, institui o Selo de Certificação de Acessibilidade, revoga a Lei Nº. 12.207, de 24 de junho de 2015, o Decreto Nº. 15.937, de 20 de agosto de 2015, e Decreto Nº. 16.484, de 09 de maio de 2016, e dá outras providências. Aprovado por 22 votos favoráveis. Quatro ausências.

Discussão única:

1)    Projeto de Lei Ordinária – 162/17 (196/2017) – de autoria do vereador Hélio Ferraz – Baiano - que denomina de “Rua Leone Garcia Rocha” o logradouro público que especifica. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

2)    Projeto de Lei Ordinária – 163/17 (197/2017) – de autoria do vereador Hélio Ferraz – Baiano – que denomina de “Rua Walter Garcia Rocha” o logradouro público que especifica. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

3)    Projeto de Lei Ordinária – 164/17 (198/2017) – de autoria do vereador Hélio Ferraz – Baiano - que denomina de Avenida Maurício Vilela Junqueira o logradouro público que especifica. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

4)    Projeto de Lei Ordinária – 165/17 (199/2017) – de autoria do vereador Hélio Ferraz – Baiano - que denomina de Avenida Ruy Moreira Rocha o logradouro público que especifica. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Primeira discussão e votação:

1)    Projeto de Lei Ordinária – 160/17 (203/2017) – de autoria do prefeito municipal, que autoriza a transferência de recursos do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação à entidade que menciona no valor de R$ 20.700,00 e dá outras providências. Aprovado por 20 votos favoráveis. Uma abstenção. Cinco ausências.

2)    Projeto de Lei Ordinária – 158/17 (186/2017) – de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Nº. 10.935, de 18 de outubro de 2011, que “institui o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FMDP - e dá outras providências”. Aprovado por 21 votos favoráveis.

O projeto de lei objetiva alterar a Lei Nº. 10.935 de 2011 que institui o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FMPD.

A proposta tem por objetivo captar e aplicar os recursos públicos e privados nas ações de apoio à inclusão e promoção da cidadania da pessoa com deficiência. A pleiteada alteração é motivada pela necessidade de adequação normativa, tendo em vista o disposto no Art. 56 da Lei Nº. 12.617, de 17 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a nova estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. “Ficam incorporados à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano todos os programas e projetos em andamento, desenvolvidos pela Superintendência da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Urbana, sendo discricionariedade do secretário municipal dispor sobre sua continuidade”, reitera a justificativa.

A proposta diz que os acervos patrimoniais, arquivos, documentos, projetos concluídos e em andamento, as verbas orçamentárias e instrumentos contratuais, firmados pela então Superintendência da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Urbana, deixam de integrar a estrutura organizacional da atual Secretaria Municipal de Governo, passando a fazer parte da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. E que cabe aos órgãos competentes promoverem as devidas alterações necessárias. Resumindo: o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FMPD, instituído pela Lei nº 10.935, de 2011, passa a fazer parte da Diretoria de Acessibilidade e Mobilidade Reduzida da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.

3)    Projeto de Lei Complementar – 006/17 (205/2017) – de autoria do prefeito municipal, que autoriza a concessão de incentivo à empresa Sankhya Tecnologia em Sistemas Ltda e ao seu grupo econômico e dá outras providências. Aprovado por 23 votos favoráveis. Três ausências.

4)    Projeto de Lei Ordinária – 147/17 (225/2017) – de autoria do prefeito municipal, que revoga a Lei Municipal Nº. 11.654, de 20 de dezembro de 2013, que “institui o Conselho Municipal de Associações de Moradores do Município de Uberlândia e dá outras providências”. Aprovado por 21 votos favoráveis. Um voto contrário. Uma abstenção.

5)    Altera a Lei Nº. 12.626, de 19 de janeiro de 2017, que "dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação e revoga a Lei Ordinária Nº. 11.357, de 30 de abril de 2013, Lei Delegada Nº. 26, de 07 de abril de 2009, e dá outras providências". Aprovado por 20 votos favoráveis. Uma abstenção.

6)    Projeto de Lei Nº. 157/17 (188/2017) – de autoria do prefeito municipal, que altera o Anexo V – programas de governo da Lei N°. 11.676, de 27 de dezembro de 2013, e suas alterações – PPA 2014-2017, o Anexo III da Lei 12.480, de 10 de agosto de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017 e abre crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Gestão Estratégica no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) e dá outras providências. Aprovado por 23 votos favoráveis.  Três ausências.

Em tempo: todos os projetos aprovados em primeira discussão e votação durante a última reunião ordinária do mês de março foram aprovados em segunda votação e redação final durante a primeira reunião extraordinária do período, realizada hoje, 17 de março de 2017. A reunião foi realizada após a última ordinária do mês.

Frederico Queiroz

Departamento de Comunicação Social

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Tel.: 3239-1130 / 3239-1131 / 3239-1174