Câmara Municipal de Uberlândia

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Destaque do dia

 Projetos são aprovados durante a antepenúltima reunião ordinária de fevereiro

Pedido de vista

Projeto de Lei Ordinária - 00051/2018 - np – Projeto de Lei 588/2018, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Nº. 11.057, de 22 de fevereiro de 2012, que “autoriza conceder direito real de uso do imóvel que especifica localizado no Distrito de Cruzeiro dos Peixotos mediante licitação e dá outras providências”.

O projeto em questão tem por objetivo a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica para implementação de uma unidade de beneficiamento de pescado, produtos de pescados, abatedouro e frigorífico de pescados. A proposta estabelece que a concessão do 4º ao 30º ano será remunerada mensalmente pelo valor de mercado de locação do imóvel, devendo tal valor ser reajustado anualmente pela variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC ou outro que venha a substituí-lo com reavaliação a cada cinco anos. E completa ao afirmar que o concessionário deve suportar todas e quaisquer despesas de manutenção, ampliação e funcionamento do empreendimento.

Projeto de Lei Ordinária - 60/2017 - np – Projeto de Lei 032/17, de autoria do vereador Wender Marques, que dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária - 143/2017 – de autoria do vereador Ronaldo Alves, que dispõe sobre a lei municipal de inovação, os sistemas, mecanismos e incentivos à pesquisa e atividade tecnológica e inovativa, visando o desenvolvimento econômico e sustentável do Município de Uberlândia.  

Discussão única

Projeto de Decreto Legislativo - 00060/2018 - np – Projeto de Decreto Legislativo 100/2018, de autoria do vereador Doca Mastroiano, que concede Título de Cidadã Honorária à Sra. Débia Maria Resende Pereira Rodrigues. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Decreto Legislativo - 00066/2018 - np – Projeto de Decreto Legislativo 104/2018, de autoria do vereador Thiago Fernandes, que concede Título de Cidadão Honorário ao deputado estadual missionário Márcio Santiago. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica. 

Apreciação de veto

Projeto de Lei Ordinária - 00444/2017 - np – Projeto de Lei 311/2017, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Nº. 10.066, de 15 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Nº. 11.806, de 21 de maio de 2014, que cria o Programa Buriti, autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) a fazer parceria e investimentos em propriedades rurais para a proteção e recuperação de nascentes da bacia do Rio Uberabinha e do Ribeirão Bom Jardim, regulamenta o Art. 2º da Lei Estadual Nº. 12.503 / 97 e dá outras providências. O veto foi mantido por nove votos favoráveis. Seis votos contrários. Onze ausências. O veto é relativo à emenda de autoria do vereador Helvico Queiroz (PTC). 

Frederico Queiroz

Departamento de Comunicação Social

Câmara Municipal de Uberlândia

Tel.: 3239-1130 / 3239-1131 / 3239-1174