Câmara Municipal de Uberlândia
Destaque do dia
Projetos são aprovados durante a última reunião ordinária de junho
Primeira discussão e votação
Projeto de Lei Complementar - 0226/2018 - np – Projeto de Lei Complementar 043/2018, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 523, de 7 de abril de 2011, e suas alterações, que dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Uberlândia e de seus distritos e dá outras providências. “A redação atual dos parágrafos 2º e 3º do artigo 9º da Lei Complementar nº 523, de 7 de abril de 2011 e suas alterações, limita a identificação de investimentos em obras de infraestrutura incidentes e/ou não incidentes e em equipamentos sociais, necessárias ao desenvolvimento local adequado. Estamos propondo a sua alteração visando ampliar a possibilidade dos investimentos em equipamentos sociais e comunitários, bem como na reforma e/ou na ampliação da infraestrutura e dos equipamentos já existentes, conforme cronograma e locais a serem determinados pela Administração Pública Municipal de acordo com a demanda de desenvolvimento e qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades”, diz a justificativa da proposta de lei. Aprovado por 20 votos favoráveis. Duas abstenções. Quatro ausências.
Projeto de Lei Ordinária - 00232/2018 - np – Projeto de Lei 681/2018, de autoria do prefeito municipal, que revoga a Lei Nº. 11.795, de 19 de maio de 2014, que “inclui no calendário oficial do Município de Uberlândia a Semana Internacional de Comunicação e dá outras providências”. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.
Projeto de Lei Ordinária - 00254/2018 - np – Projeto de Lei 694/2018, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.228.300,00 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil e trezentos reais) no orçamento do Município de Uberlândia em favor das secretarias municipais de Administração, Agropecuária, Abastecimento e Distritos, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbanístico, Obras, Saúde e Trânsito e Transportes. O projeto tem por objetivoatender às categorias de programação não contempladas na Lei Orçamentária Anual (LOA), tendo em vista a fonte de recursos 192 (alienação de bens). O valor supracitado será utilizado para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes pelos órgãos em destaque, sendo oriundo da arrecadação do leilão público ocorrido no dia 18 de outubro de 2017 por meio do Processo Licitatório Nº. 554/2017. Aprovado por 21 votos favoráveis. Cinco ausências.
Projeto de Lei Ordinária - 00699/2017 - np – Projeto de Lei 478/17, de autoria do vereador Paulo César, que institui no Calendário Oficial do Município de Uberlândia o Dia Municipal de Segurança e Saúde nas Escolas. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica com emenda às folhas 08.
Projeto de Lei Ordinária - 00247/2018 - np – Projeto de Lei 689/2018, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 2.825.324,13 (dois milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e treze centavos) e dá outras providências. Aprovado por 22 votos favoráveis. Quatro ausências.
Projeto de Lei Ordinária - 00531/2017 - np – Projeto de Lei 373/17, de autoria do vereador Silésio Miranda, que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos editais de licitação e respectivos contratos administrativos, cláusula de capacitação dos trabalhadores envolvidos sobre tema de saúde e segurança do trabalho e dá outras providências. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica com emenda às folhas 14 e substitutivo às folhas 09.
Projeto de Lei Ordinária - 00238/2018 - np – Projeto de Lei 687/2018, de autoria do prefeito municipal, que institui o Fundo Municipal de Urbanismo – FMU - e dá outras providências. Aprovado por 23 votos favoráveis. Três ausências.
Projeto de Lei Complementar - 00227/2018 - np – Projeto de Lei Complementar 044/2018, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 519, de 16 de dezembro de 2010, que “regulamenta instrumentos de política urbana que menciona, previstos na Lei Complementar Nº. 432, de 19 de outubro de 2006, que ‘aprova o Plano Diretor do Município de Uberlândia e dá outras providências”. Aprovado por 20 votos favoráveis com emenda. Seis ausências.
Apreciação de parecer contrário
Projeto de Lei Complementar - 00084/2018 - np – Projeto de Lei Complementar 038/2018 , de autoria do vereador Rodi Borges, que altera dispositivos da Lei Complementar Nº. 525, de 14 de abril de 2011, que "dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo do Município de Uberlândia e revoga a Lei Complementar Nº. 245, de 30 de novembro de 2000, e suas alterações posteriores". O parecer foi derrubado por 18 votos contrários. Três votos favoráveis. Uma abstenção. Quatro ausências.
Discussão única
Projeto de Decreto Legislativo - 00209/2018 - np – Projeto de Decreto Legislativo 146/2018, de autoria do vereador Paulo César, que concede Título de Honra ao Mérito à Igreja Cristã Maranata pelos seus 50 anos de fundação. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.
Projeto de Lei Ordinária - 00259/2018 - np – Projeto de Lei 700/2018, de autoria do vereador Alexandre Nogueira, que denomina de Rua Laura Cafilista Barsanufo o logradouro público que especifica. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.
Projeto de Decreto Legislativo - 00264/2018 - np – Projeto de Decreto Legislativo 160/2018, de autoria do vereador Alexandre Nogueira, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Companhia de Rodeio Santa Bárbara - Santa Bárbara Eventos. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.
Projeto de Decreto Legislativo - 00268/2018 – de autoria do vereador Adriano Zago, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Nobre Papelaria. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.
Projeto de Decreto Legislativo - 00266/2018 – de autoria do vereador Ronaldo Alves, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Eletromac pelos seus 50 anos de fundação. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.
Projeto de Decreto Legislativo - 00253/2018 - np – Projeto de Decreto Legislativo 157/2018, de autoria do vereador Hélio Ferraz – Baiano, que concede Título de Cidadão Honorário a Rodrigo Herles dos Santos. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.
Segunda votação e redação final
Projeto de Lei Ordinária - 00254/2018 - np – Projeto de Lei 694/2018, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.228.300,00 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil e trezentos reais) no orçamento do Município de Uberlândia em favor das secretarias municipais de Administração, Agropecuária, Abastecimento e Distritos, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbanístico, Obras, Saúde e Trânsito e Transportes. O projeto tem por objetivoatender às categorias de programação não contempladas na Lei Orçamentária Anual (LOA), tendo em vista a fonte de recursos 192 (alienação de bens). O valor supracitado será utilizado para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes pelos órgãos em destaque, sendo oriundo da arrecadação do leilão público ocorrido no dia 18 de outubro de 2017 por meio do Processo Licitatório Nº. 554/2017. Aprovado por 21 votos favoráveis. Cinco ausências.
Projeto de Lei Ordinária - 00247/2018 - np – Projeto de Lei 689/2018, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 2.825.324,13 (dois milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e treze centavos) e dá outras providências. Aprovado por 19 votos favoráveis. Sete ausências.
Projeto de Lei Ordinária - 00238/2018 - np – Projeto de Lei 687/2018, de autoria do prefeito municipal, que institui o Fundo Municipal de Urbanismo – FMU - e dá outras providências. Aprovado por 20 votos favoráveis. Seis ausências.
Projeto de Lei Ordinária - 00232/2018 - np – Projeto de Lei 681/2018, de autoria do prefeito municipal, que revoga a Lei Nº. 11.795, de 19 de maio de 2014, que “inclui no calendário oficial do Município de Uberlândia a Semana Internacional de Comunicação e dá outras providências”. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.
Projeto de Lei Complementar - 0226/2018 - np – Projeto de Lei Complementar 043/2018, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 523, de 7 de abril de 2011, e suas alterações, que dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Uberlândia e de seus distritos e dá outras providências. “A redação atual dos parágrafos 2º e 3º do artigo 9º da Lei Complementar nº 523, de 7 de abril de 2011 e suas alterações, limita a identificação de investimentos em obras de infraestrutura incidentes e/ou não incidentes e em equipamentos sociais, necessárias ao desenvolvimento local adequado. Estamos propondo a sua alteração visando ampliar a possibilidade dos investimentos em equipamentos sociais e comunitários, bem como na reforma e/ou na ampliação da infraestrutura e dos equipamentos já existentes, conforme cronograma e locais a serem determinados pela Administração Pública Municipal de acordo com a demanda de desenvolvimento e qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades”, diz a justificativa da proposta de lei. Aprovado por 18 votos favoráveis. Três abstenções. Cinco ausências.
Projeto de Lei Complementar - 00227/2018 - np – Projeto de Lei Complementar 044/2018, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 519, de 16 de dezembro de 2010, que “regulamenta instrumentos de política urbana que menciona, previstos na Lei Complementar Nº. 432, de 19 de outubro de 2006, que ‘aprova o Plano Diretor do Município de Uberlândia e dá outras providências”. Aprovado por 19 votos favoráveis com emenda. Duas abstenções. Cinco ausências.
Projeto de Lei Ordinária - 00699/2017 - np – Projeto de Lei 478/17, de autoria do vereador Paulo César, que institui no Calendário Oficial do Município de Uberlândia o Dia Municipal de Segurança e Saúde nas Escolas. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica com emenda às folhas 08.
Frederico Queiroz
Departamento de Comunicação Social
Câmara Municipal de Uberlândia
Tel.: 3239-1130 / 3239-1131 / 3239-1174
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