Câmara Municipal de Uberlândia

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Destaque do dia

 Projetos são aprovados durante a penúltima reunião ordinária de março

Segunda votação e redação final

Projeto de Lei Ordinária - 00258/2018 - np – Projeto de Lei 699/2018, de autoria do vereador Alexandre Nogueira, que altera dispositivos da Lei Nº. 10.715 que "institui o Código Municipal de Saúde". Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Lei Ordinária - 00616/2019 - np – Projeto de Lei 894/2019, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Prevenção às Drogas, Defesa Social e Defesa Civil e a transferência de recursos ao Conselho Comunitário de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais – Consep / MG - no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). Aprovado por 20 votos favoráveis. Seis ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00609/2019 - np – Projeto de Lei 887/2019, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) e a transferência de recursos às entidades que menciona. Aprovado por 22 votos favoráveis. Quatro ausências.

Projeto de Lei Complementar - 00619/2019 - np – Projeto de Lei Complementar 070/2019, de autoria do prefeito municipal, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Departamento Municipal de Água e Esgoto – Dmae - estabelece normas relativas à liquidação dos débitos na forma que especifica e dá outras providências. A proposta apresenta emendas às folhas 39, 40 e 41. Aprovado por 23 votos favoráveis. Três ausências justificadas.

Projeto de Lei Complementar - 00605/2019 - np – Projeto de Lei Complementar 071/2019, de autoria do vereador Hélio Ferraz – Baiano, que altera dispositivo da Lei Complementar Nº. 525/2011 e suas alterações, que dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo do Município de Uberlândia e dá outras providências. Aprovado por 232 votos favoráveis. Quatro ausências.

Projeto de Lei nº 826/18 que Altera a Lei nº 5.626, de 13 de agosto de 1992, que dispõe sobre a denominação de próprios públicos e dá outras providências, de autoria do Vereador Ronaldo Alves, aprovado por maioria simples simbólica.

Primeira discussão e votação

Projeto de Lei Ordinária - 00606/2019 - np – Projeto de Lei 886/2019, de autoria do vereador Sargento Araújo, que autoriza a implantação de câmeras de segurança nos logradouros públicos no Município de Uberlândia. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Lei Ordinária - 00634/2019 - np – Projeto de Lei 904/2019, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$289.000,00 (duzentos e oitenta e nove mil reais) e a transferência de recursos às entidades que menciona. Aprovado por 23 votos favoráveis. Três ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00635/2019 - np – Projeto de Lei 905/2019, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação no valor de R$ 545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais) e a transferência de recursos às entidades que menciona. Aprovado por 23 votos favoráveis. Três ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00636/2019 - np – Projeto de Lei 906/2019, de autoria do prefeito municipal, que altera o Anexo V - programas de governo da Lei N°. 12.853, de 14 de dezembro de 2017, e suas alterações - Plano Plurianual - PPA 2018 - 2021, e o Anexo III - metas e prioridades da Lei Nº. 12.979, de 8 de agosto de 2018, e suas alterações - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019 - e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais) e a transferência de recursos às entidades que menciona. Aprovado por 23 votos favoráveis. Três ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00637/2019 - np – Projeto de Lei 907/2019, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Distritos no valor de R$98.000,00 (noventa e oito mil reais) e a transferência de recursos às entidades que menciona. Aprovado por 22 votos favoráveis. Quatro ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00569/2019 - np – Projeto de Lei 864/2019, de autoria do vereador Doca Mastroiano - outros - que altera a Lei Nº. 10.142, de 13 de maio de 2009, que “dispõe sobre a isenção a doadores do pagamento da taxa de inscrição de concursos públicos em âmbito municipal, revoga a Lei Nº. 10.459, de 27 de abril de 2010” e dá outras providências. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Lei Ordinária - 00617/2019 - np – Projeto de Lei 895/2019, de autoria do prefeito municipal, que estabelece o Programa de Refinanciamento de Dívidas dos Programas Habitacionais implementados pelo Município de Uberlândia e dá outras providências. Apresenta emendas às folhas 33 e 36. Aprovado por 23 votos favoráveis. Três ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00411/2018 - np – Projeto de Lei 772/2018, de autoria do vereador Thiago Fernandes - outros - que altera a Lei Nº. 7.154, de 20 de agosto de 1998, que dispõe sobre o serviço funerário no Município de Uberlândia e dá outras providências. Apresenta emenda às folhas 12. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Lei Complementar - 00629/2019 - np – Projeto de Lei Complementar 075/2019, de autoria do prefeito municipal, que concede isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre os imóveis nas circunstâncias que especifica. Apresenta emenda às folhas 14. Aprovado por 22 votos favoráveis. Quatro ausências.

Projeto de Lei Complementar nº 067/18 que Altera a Lei Complementar nº 525, de 14 de abril de 2011 que “dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo do município de Uberlândia e revoga a Lei Complementar nº 245, de 30 de novembro de 2000 e suas alterações posteriores”, de autoria do Vereador Vilmar Resende, aprovado com substitutivo às fls. 09 por 21 votos favoráveis e 05 ausências.

Projeto de Lei Complementar nº 072/19 que Altera a Lei Complementar nº 525, de 14 de abril de 2011 que “dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo do município de Uberlândia e revoga a Lei Complementar nº 245, de 30 de novembro de 2000 e suas alterações posteriores”, de autoria dos Vereadores Hélio Ferraz – Baiano, Vilmar Resende e Wender Marques, aprovado por 21 votos favoráveis e 05 ausências.

Projeto de Lei nº 772/18 que Altera a Lei nº 7.154, de 20 de agosto de 1998, que “dispõe sobre o serviço funerário no município de Uberlândia e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Thiago Fernandes, Doca Mastroiano e Ismar Prado, aprovado com emendas às fls. 12 por maioria simples simbólica.

Projeto de Lei nº 888/19 que Altera a Lei Municipal nº 4.263, de 9 de dezembro de 1985, que “tomba a Igreja Nossa Senhora do Rosário”, de autoria do Prefeito Municipal, aprovado por maioria simples simbólica.

Projeto de Lei nº 889/19 que Altera o anexo V – Programas de Governo da Lei n° 12.853, de 14 de dezembro de 2017 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA 2018-2021, e o anexo III – Metas e Prioridades da Lei nº 12.979, de 8 de agosto de 2018 e suas alterações – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019, autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 4.198.411,75 (quatro milhões, cento e noventa e oito mil, quatrocentos e onze reais e setenta e cinco centavos) e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, aprovado por 19 votos favoráveis e 07 ausências.

Projeto de Lei nº 890/19 que Revoga a Lei nº 11.350, de 22 de abril de 2013, que “cria o Conselho Municipal do Canal Cidadania e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal, aprovado por maioria simples simbólica.

Projeto de Lei nº 891/19 que Altera a Lei nº 7.934, de 17 de janeiro de 2002 e suas alterações, que “cria o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal, aprovado por maioria simples simbólica.

Projeto de Lei nº 892/19 que institui o Centro Municipal de Cultura e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, aprovado por maioria simples simbólica.

Projeto de Lei nº 896/19 que dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo e Comunicação, revoga as Leis nºs 12.624, de 18 de janeiro de 2017, e 12.630, de 19 de janeiro de 2017, e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, aprovado por maioria simples simbólica.

Pedido de vista

Projeto de Lei Ordinária - 00575/2017 - np – Projeto de Lei 402/2017, de autoria do vereador Pastor Átila, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que especifica em disponibilizar cadeiras de rodas para seus usuários e revoga a Lei Nº. 7.990 de 10 de abril de 2002. Deve ser aprovado por maioria simples. Votação simbólica. Retirado pelo vereador Pastor Isac (PRB) por 24 horas.

Discussão única

Projeto de Decreto Legislativo - 00620/2019 - np – Projeto de Decreto Legislativo 231/2019, de autoria do vereador Vilmar Resende, que concede Título de Cidadão Honorário de Uberlândia ao Sr. José Fernando Menegatti Cortezi. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Decreto Legislativo nº 232/19 que concede Título de Cidadão Honorário ao Deputado Estadual Guilherme da Cunha, de autoria dos Vereadores Sargento Araújo e Wender Marques, aprovado por maioria simples simbólica.

Projeto de Lei Ordinária - 00632/2019 - np – Projeto de Lei 903/2019, de autoria do vereador Felipe Felps, que institui o Dia Municipal das Filhas de Jó no Município de Uberlândia e dá outras providências. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Em tempo: todos os projetos aprovados em primeira discussão e votação foram aprovados em segunda votação e redação final durante a primeira reunião extraordinária do mês, realizada nessa terça-feira, 19 de março de 2019.

Atenciosamente, 

Frederico Queiroz 

Jornalista

(34) 3239-1130 / 3239-1131

(34) 98811-6510