Câmara Municipal de Uberlândia

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Destaque do dia

 Projetos são aprovados durante a penúltima reunião ordinária de julho

Segunda votação e redação final

  

Projeto de Lei Ordinária - 00881/2019 - np – Projeto de Lei 1051/2019, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) e a transferência de recursos às entidades que menciona. Aprovado por 20 votos favoráveis. Seis ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00883/2019 - np – Projeto de Lei 1053/2019, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Nº. 8.836, de 27 de setembro de 2004, e suas alterações, que “dispõe sobre a composição, organização e competência do Conselho Municipal de Saúde do Município de Uberlândia, revoga as leis Nº. 5.281, de 10 de julho de 1991, Nº. 5.943, de 08 de fevereiro de 1994, Nº. 6.453, de 14 de dezembro de 1995, e dá outras providências”. Aprovado por 14 votos favoráveis. Quatro ausências. Oito abstenções.

Projeto de Lei Ordinária - 00894/2019 - np – Projeto de Lei 1061/2019, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Nº. 12.619, de 17 de janeiro de 2017, que “dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, revoga a Lei Delegada Nº. 44, de 05 de junho de 2009, e dá outras providências”. Aprovado por 19 votos favoráveis. Sete votos contrários.

Projeto de Lei Complementar - 00872/2019 - np – Projeto de Lei Complementar 105/2019, de autoria do vereador Hélio Ferraz - outros - que altera dispositivos da Lei Complementar Nº. 525, de 14 de abril de 2011, e suas alterações, que “dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo do Município de Uberlândia” e dá outras providências. Aprovado por 22 votos favoráveis. Quatro ausências.

Primeira discussão e votação

Projeto de Lei Ordinária - 00875/2019 - np – Projeto de Lei 1046/2019, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e a transferência de recursos às entidades que menciona. Aprovado por 24 votos favoráveis. Duas ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00878/2019 - np – Projeto de Lei 1048/2019, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Distritos no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e a transferência de recursos às entidades que menciona. Aprovado por 24 votos favoráveis. Duas ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00880/2019 - np – Projeto de Lei 1050/2019, de autoria do prefeito municipal, que desafeta do domínio público e autoriza o Município de Uberlândia a alienar por meio de doação os imóveis que especifica, com dispensa de licitação, ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Aprovado por 24 votos. Duas ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00882/2019 - np – Projeto de Lei 1052/2019, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e a transferência de recursos às entidades que menciona. Aprovado por 25 votos favoráveis. Uma ausência.

Projeto de Lei Ordinária - 00885/2019 - np – Projeto de Lei 1055/2019, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e a transferência de recursos à entidade que menciona. Aprovado por 24 votos favoráveis. Duas ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00873/2019 - np – Projeto de Lei 1044/2019, de autoria do vereador Hélio Ferraz (Baiano) - outros - que altera dispositivos da Lei Nº. 10.741, de 06 de abril de 2011, que “institui o Código Municipal de Posturas de Uberlândia e revoga a Lei Nº. 4744, de 05 de julho de 1988, e suas alterações” e da Lei Nº. 10.686, de 20 de dezembro de 2010, e suas alterações, que “estabelece as diretrizes do sistema viário do Município de Uberlândia, revoga os dispositivos legais que menciona e dá outras providências”. Aprovado por 23 votos favoráveis. Três ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00884/2019 - np – Projeto de Lei 1054/2019, de autoria do prefeito municipal, que autoriza o Município de Uberlândia a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG - operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Aprovado por 21 votos favoráveis. Três abstenções. Duas ausências.

Parecer contrário

Projeto de Lei Ordinária - 00433/2017 - np - 307/2017 – de autoria da vereadora Flávia Carvalho, que altera dispositivos da Lei Nº. 12.650, de 18 de abril de 2017, que “dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis e edificações que não cumpram os requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção do alvará de funcionamento e habite-se, institui o selo de Certificação de Acessibilidade, revoga a Lei Nº. 12.207, de 24 de junho de 2015, o Decreto Nº. 15.937, de 20 de agosto de 2015, e o Decreto Nº. 16.484, de 09 de maio de 2016, e dá outras providências”. O parecer foi derrubado por 22 votos contrários. Duas abstenções. Duas ausências.

Discussão única

Projeto de Decreto Legislativo - 00839/2019 - np – Projeto de Decreto Legislativo 271/2019, de autoria do vereador Márcio Nobre, que concede Diploma de Honra ao Mérito à TV Novo Tempo. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Decreto Legislativo - 00835/2019 - np – Projeto de Decreto Legislativo 270/2019, de autoria do vereador Márcio Nobre, que concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. André Lúcio dos Santos Macalão. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Atenciosamente, 

Frederico Queiroz 

Jornalista

(34) 3239-1130 / 3239-1131

(34) 98811-6510