Câmara Municipal de Uberlândia

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Destaque do dia

 Projetos são aprovados durante a última reunião ordinária de julho

Segunda votação e redação final

Projeto de Lei Ordinária - 00875/2019 - np – Projeto de Lei 1046/2019, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e a transferência de recursos às entidades que menciona. Aprovado por 22 votos favoráveis. Quatro ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00878/2019 - np – Projeto de Lei 1048/2019, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Distritos no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e a transferência de recursos às entidades que menciona. Aprovado por 20 votos favoráveis. Seis ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00880/2019 - np – Projeto de Lei 1050/2019, de autoria do prefeito municipal, que desafeta do domínio público e autoriza o Município de Uberlândia a alienar por meio de doação os imóveis que especifica, com dispensa de licitação, ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Aprovado por 19 votos. Sete ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00882/2019 - np – Projeto de Lei 1052/2019, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e a transferência de recursos às entidades que menciona. Aprovado por 18 votos favoráveis. Oito ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00885/2019 - np – Projeto de Lei 1055/2019, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e a transferência de recursos à entidade que menciona. Aprovado por 21 votos favoráveis. Cinco ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00884/2019 - np – Projeto de Lei 1054/2019, de autoria do prefeito municipal, que autoriza o Município de Uberlândia a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG - operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Aprovado por 17 votos favoráveis. Três abstenções. Seis ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00873/2019 - np – Projeto de Lei 1044/2019, de autoria do vereador Hélio Ferraz (Baiano) - outros - que altera dispositivos da Lei Nº. 10.741, de 06 de abril de 2011, que “institui o Código Municipal de Posturas de Uberlândia e revoga a Lei Nº. 4744, de 05 de julho de 1988, e suas alterações” e da Lei Nº. 10.686, de 20 de dezembro de 2010, e suas alterações, que “estabelece as diretrizes do sistema viário do Município de Uberlândia, revoga os dispositivos legais que menciona e dá outras providências”. Aprovado por 20 votos favoráveis. Seis ausências.

Projeto de Lei Complementar - 00871/2019 - np – Projeto de Lei Complementar 104/2019, de autoria do vereador Hélio Ferraz - Baiano – outros - que altera dispositivos da Lei Complementar Nº. 523, de 07 de abril de 2011, e suas alterações, que “dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Uberlândia e de seus distritos e dá outras providências”. Aprovado por 18 votos favoráveis. Oito ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00433/2017 - np - 307/2017 – de autoria da vereadora Flávia Carvalho, que altera dispositivos da Lei Nº. 12.650, de 18 de abril de 2017, que “dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis e edificações que não cumpram os requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção do alvará de funcionamento e habite-se, institui o selo de Certificação de Acessibilidade, revoga a Lei Nº. 12.207, de 24 de junho de 2015, o Decreto Nº. 15.937, de 20 de agosto de 2015, e o Decreto Nº. 16.484, de 09 de maio de 2016, e dá outras providências”. Aprovado por 20 votos favoráveis. Seis ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00795/2019 - np – Projeto de Lei 993/2019, de autoria da vereadora Dra. Jussara Matsuda, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam alimentos, lanches, lanches rápidos chamados “fast-food” e similares de realizar a higienização das bandejas e dá outras providências. O projeto de lei apresenta emenda às folhas 06. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Lei Ordinária - 00887/2019 - np – Projeto de Lei 1057/2019, de autoria do prefeito municipal, que desafeta do domínio público o imóvel que menciona e autoriza o Município de Uberlândia a efetuar a dação em pagamento pela desapropriação de parte do imóvel de propriedade de Marcos Antônio de Araújo. Aprovado por 19 votos favoráveis. Sete ausências.

Primeira discussão e votação

Projeto de Lei Ordinária - 00887/2019 - np – Projeto de Lei 1057/2019, de autoria do prefeito municipal, que desafeta do domínio público o imóvel que menciona e autoriza o Município de Uberlândia a efetuar a dação em pagamento pela desapropriação de parte do imóvel de propriedade de Marcos Antônio de Araújo. Aprovado por 23 votos favoráveis. Três ausências.

Projeto de Lei Complementar - 00871/2019 - np – Projeto de Lei Complementar 104/2019, de autoria do vereador Hélio Ferraz - Baiano – outros - que altera dispositivos da Lei Complementar Nº. 523, de 07 de abril de 2011, e suas alterações, que “dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Uberlândia e de seus distritos e dá outras providências”. Aprovado por 18 votos favoráveis. Oito ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 00433/2017 - np - 307/2017 – de autoria da vereadora Flávia Carvalho, que altera dispositivos da Lei Nº. 12.650, de 18 de abril de 2017, que “dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis e edificações que não cumpram os requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção do alvará de funcionamento e habite-se, institui o selo de Certificação de Acessibilidade, revoga a Lei Nº. 12.207, de 24 de junho de 2015, o Decreto Nº. 15.937, de 20 de agosto de 2015, e o Decreto Nº. 16.484, de 09 de maio de 2016, e dá outras providências”. Aprovado por 26 votos favoráveis. Uma ausência.

Projeto de Lei Ordinária - 00795/2019 - np – Projeto de Lei 993/2019, de autoria da vereadora Dra. Jussara Matsuda, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam alimentos, lanches, lanches rápidos chamados “fast-food” e similares de realizar a higienização das bandejas e dá outras providências. O projeto de lei apresenta emenda às folhas 06. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Discussão única

Projeto de Decreto Legislativo que declara a entidade de utilidade pública a Associação Amigos do Bairro Umuarama – Asbu. A proposta é de autoria do vereador Hélio Ferraz – Baiano. Aprovada por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Lei Ordinária - 00858/2019 – Np – de autoria do vereador Hélio Ferraz – Baiano, que concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Ministro Raimundo Carreiro. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

Projeto de Decreto Legislativo - 00903/2019 - np – Projeto de Decreto Legislativo 275/2019, de autoria do vereador Ronaldo Alves, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Fagen / UFU pelos 50 anos de vida da unidade acadêmica. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.

 

Atenciosamente, 

Frederico Queiroz 

Jornalista

(34) 3239-1130 / 3239-1131

(34) 98811-6510